CONSTITUICAO DA REPUBLICA DE MOCAMBIQUE DE 1990 PDF

Й vedada a cassaзгo de direitos polнticos, cuja perda ou suspensгo sу se darб nos casos de: I - cancelamento da naturalizaзгo por sentenзa transitada em julgado; II - incapacidade civil absoluta; III - condenaзгo criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos; IV - recusa de cumprir obrigaзгo a todos imposta ou prestaзгo alternativa, nos termos do art. A lei que alterar o processo eleitoral entrarб em vigor na data de sua publicaзгo, nгo se aplicando а eleiзгo que ocorra atй um ano da data de sua vigкncia. A organizaзгo polнtico-administrativa da Repъblica Federativa do Brasil compreende a Uniгo, os Estados, o Distrito Federal e os Municнpios, todos autфnomos, nos termos desta Constituiзгo. Й vedado а Uniгo, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municнpios: I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencionб-los, embaraзar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relaзхes de dependкncia ou alianзa, ressalvada, na forma da lei, a colaboraзгo de interesse pъblico; II - recusar fй aos documentos pъblicos; III - criar distinзхes entre brasileiros ou preferкncias entre si. Sгo bens da Uniгo: I - os que atualmente lhe pertencem e os que lhe vierem a ser atribuнdos; II - as terras devolutas indispensбveis а defesa das fronteiras, das fortificaзхes e construзхes militares, das vias federais de comunicaзгo e а preservaзгo ambiental, definidas em lei; III - os lagos, rios e quaisquer correntes de бgua em terrenos de seu domнnio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros paнses, ou se estendam a territуrio estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais; IV - as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limнtrofes com outros paнses; as praias marнtimas; as ilhas oceвnicas e as costeiras, excluнdas, destas, as бreas referidas no art. Parбgrafo ъnico.

Author:Dikazahn Tumi
Country:Bangladesh
Language:English (Spanish)
Genre:Literature
Published (Last):9 November 2011
Pages:291
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ISBN:938-2-46459-925-1
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O Estado garante que as actividades econmicas se conformem com os interesses fixados na Constituio e na lei. Na satisfao das necessidades bsicas da populao, ao sector familiar cabe um papel fundamental. O Estado incentiva e apoia a produo do sector familiar e encoraja os camponeses, bem como os trabalhadores individuais, a organizarem-se em formas mais avanadas de produo.

O investimento estrangeiro opera no quadro da poltica econmica do Estado. Os empreendimentos estrangeiros so autorizados em todos os sectores econmicos, excepto naqueles que estejam reservados propriedade ou explorao exclusiva do Estado. A terra propriedade do Estado. A terra no pode ser vendida, ou por qualquer outra forma alienada, nem hipotecada ou penhorada. Como meio universal de criao da riqueza e do bem-estar social, o uso e aproveitamento da terra direito de todo o povo moambicano.

O Estado determina as condies de uso e aproveitamento da terra. O direito de uso e aproveitamento da terra conferido s pessoas singulares ou colectivas tendo em conta o seu fim social. A lei estabelece os termos em que se opera a criao de direitos sobre a terra em beneficio dos utilizadores e produtores directos, no se permitindo que tais direitos sirvam para favorecer situaes de domnio econmico ou privilgio em detrimento da maioria dos cidados. O Estado promove e coordena a actividade econmica agindo directa ou indirectamente para a soluo dos problemas fundamentais do povo e para a reduo das desigualdades sociais e regionais.

O investimento do Estado deve desempenhar um papel impulsionador na promoo do desenvolvimento. O trabalho dignificado e protegido, e a fora motriz do desenvolvimento. O Estado propugna a justa repartio dos rendimentos do trabalho. A Repblica de Moambique promove uma estratgia de educao visando a unidade nacional, a erradicao do analfabetismo, o dominio da cincia e da tcnica, bem, como a formao moral e cvica dos cidados.

O Estado organiza e desenvolve a educao atravs de um sistema nacional de educao. O ensino ministrado pelas colectividades e outras entidades exercido nos termos da lei e sujeito ao controlo do Estado.

O Estado promove o desenvolvimento da cultura e personalidade nacionais e garante a livre expresso das tradies e valores da sociedade moambicana. O Estado promove a difuso da cultura moambicana e desenvolve aces para fazer beneficiar o povo moambicano das conquistas culturais dos outros povos. A assistncia mdica e sanitria aos cidados organizada atravs de um sistema nacional de sade que beneficie todo o povo moambicano. Para a realizao dos objectivos prosseguidos pelo sistema nacional de sade a lei fixa as modalidades de exerccio da assistncia mdica e sanitria.

O Estado promove a participao dos cidados e institues na elevao do nivel de sade da comunidade. A famlia a clula-base da sociedade. O Estado reconhece e protege nos termos da lei o casamento como instituio que garante a prossecuo, dos objectivos da famlia. No quadro do desenvolvimento de relaes sociais assentes no respeito pela dignidade da pessoa humana, o Estado consagra o principio de que o casamento se baseia no livre consentimento.

A maternidade e dignifcada e protegida. A famlia responsvel pelo crescimento harmonioso da crana e educa as novas geraes nos valores morais e sociais. A famlla e o Estado asseguram a educao integral da criana, formando-a nos valores da unidade nacional, do amor Ptria, igualdade entre os homens, respeito e solidariedade social.

A criana nao pode ser discriminada, designadamente, em razo do seu nascimento, nem sujeita a maus tratos. O Estado e a sociedade protegem a criana rf e a desamparada.

O Estado promove e apoia a emancipao da mulher e incentiva o seu papel crescente na sociedade. O Estado reconhece e valoriza a participao da mulher moambicana no processo de libertao nacional. O Estado valoriza e encoraja a participao da mulher na defesa da Ptria e em todas as esferas da actividade poltica, econmica, social e cultural do pas. A juventude, digna continuadora das tradies patriticas do povo moambicano, desempenhou um papel decisivo na luta de libertao nacional e constitui fora renovadora da sociedade moambicana.

A poltica do Estado visa, nomeadamente, o desenvolvimento harmonioso da personalidade dos jovens, a promoo do gosto pela livire criao, o sentido da prestao de servios comunidade e a criao de condies para a sua integrao na vida activa. O Estado promove, apoia e encoraja as iniciativas da juventude na consolidao da unidade nacional, na reconstruo, no desenvolvimento e na defesa do pas.

As Foras de Defesa e Segurana subordinam-se poltica nacional de defesa e segurana e devem fidelidade Constituo e Nao. O juramento dos membros das Foras de Defesa e Segurana estabelece o dever de respeitar a Constituo. A Repblica de Moambique, pas no-alinhado, estabelece relaes de amizade e cooperao com outros Estados na base dos principios de respeito mtuo pela soberania e integridade territorial, igualdade, no interferncia nos assuntos internos e reciprocidade de beneficios.

A Repblica de Moambique solidariza-se com a luta pela unidade dos povos e Estados africanos na base da sua liberdade, dignidade e direito ao progresso econmico e social. A Repblica de Moambique busca o reforo das relaes com pases empenhados na consolidao da independncia nacional e na recuperao do uso e controlo das riquezas naturais a favor dos respectivos povos.

A Repblica de Moambique associa-se a todos os Estados na luta pela instaurao de uma ordem econmica justa e equitativa nas relaes intemacionais. A Repblica de Moambique apoia e solidria com a luta dos povos pela libertao nacional. A Repblica de Moambique prossegue uma poltica de paz, s recorrendo fora em caso de legtima defesa. A Repblica de Moanibique defende a primazia da soluo negociada dos conflitos.

A Repblica de Moambique defende o principio do desarmamento geral e universal de todos os Estados. A Repblica de Moambique preconiza a transformao do Oceano ndico em zona desnuclearizada e de paz. Artlgo Todo o cidado tem direito vida.

Tem direito integridade fsica e no pode ser sujeito a tortura ou tratamentos cruis ou desumanos. Na Repblica de Moambique no h pena de morte.

Todos os cidados tm o direito e o dever de participar no processo de ampliao e consolidao da democracia, em todos os nveis da sociedade e do Estado. Os cidados maiores de dezoito anos tm o direito de votar e ser eleitos, com excepo dos legalmente privados deste direito.

O direito de sufrgio pessoal e constitui um dever cvico. Todos os cidados tm o direito liberdade de expresso e liberdade de imprensa, bem como o direito informao. O exerccio da liberdade de expresso, que compreende, nomeadamente, a faculdade de divulgar o prprio pensamento por todos os meios legais, e o exerccio do direito informao no sero limitados por censura. A liberdade de imprensa compreende, nomeadamente, a liberdade de expresso e de criao dos jornalistas, o acesso s fontes de informao, a proteco da independncia e do sigilo profissional e o direito de criar jornais e outras publicaes.

O exerccio dos direitos e liberdades referidos neste ARTIGO ser regulado por lei com base nos imperativos do respeito pela Constituio, pela dignidade da pessoa humana, pelos imperativos da poltica externa e da defesa nacional. Os cidados gozam da liberdade de associao. As organizaes sociais e as associaes tm o direito de prosseguir os seus fins, criar instituies destinadas a alcanar os seus objectivos especficos e possuir patrimnio para a realizao das suas actividades, nos termos da lei.

Todos os cidados gozam da liberdade de constituir ou participar em partidos polticos. A adeso a um partido voluntria e deriva da liberdade de os cidados se associarem em tomo dos mesmos ideais polticos.

Os cidados gozam da liberdade de praticar ou de no praticar uma religio. As confisses religiosas gozam do direito de prosseguir livremente os seus fins religiosos, possuir e adquirir bens para a materializaqo dos seus objectivos.

Todos os cidados tm direito liberdade de criao cientfica, tcnica, literria e artstica. O Estado protege os direitos inerentes propriedade intelectual, incluindo os direitos de autor, e promove a prtica e a difuso das letras e das artes. Todos os cidados tm o direito de apresentar peties, queixas e reclamaes perante autoridade competente para exigir o restabelecimento dos seus direitos violados ou em defesa do interesse geral.

O cidado tem o direito de no acatar ordens ilegais ou que ofendamos seus direitos. Todos os cidados tm o direito de fixar residncia em qualquer parte do territrio nacional. Todos os cidados so livres de circular no interior e para o exterior do territrio nacional, excepto os judicialmente privados desse direito. A participao na defesa da indepencincia, soberania e integridade territorial dever sagrado e honra para todos os cidados moambicanos.

O servigo militar prestado nos termos fixados na lei. Todos os cidados tm o dever de respeitar a ordem constitucional.

Os actos contrrios ao estabelecido na Constituo so sujeitos a sano nos termos da lei. O Estado reconhece e garante o direito de propriedade. A expropriao s pode ter lugar por causa de necessidade, utilidade ou interesse pblicos, definidos nos termos da lei, e d lugar a justa indemnizao. O trabalho constitui direito e dever de cada cidado independentemente do sexo.

Cada cidado tem direito livre escolha da profisso. O trabalho compulsivo proibido, exceptuando-se o trabalho realizado no quadro da legislao penal.

Todo o trabalhador tem direito a justa remunerao, a descanso e a frias. O trabalhador tem direito a proteco, segurana e higiene no trabalho. O trabalhador s pode ser despedido nos casos e nos termos estabelecdos na lei.

Os trabalhadores tm a liberdade de se organizar em associaes profissionais ou em sindicatos. O exerccio da actividade sindical regulado por lei. Os trabalhadores tm direito greve, sendo o seu exerccio regulado por lei. A lei limita o exerccio do direito greve nos servios e actividades essenciais, no interesse das necessidades inadiveis da sociedade.

Na Repblica de Moambique a educao constitui direito e dever de cada cidado. O Estado promove a extenso e a igualdade de acesso de todos os cidados ao gozo deste direito. Os cidados tm direito educao fsica e ao desporto. O Estado promove, atravs das instituies desportivas e escolares, a prtica e a difuso da educao fsica e do desporto. Todos os cidados tm direifo a assistncia em caso de incapacidade e na velhice.

O Estado promove e encoraja a criao de condies para a realizao deste direito. Os direitos e liberdades individuais so garantidos pelo Estado e devem ser exercidos no quadro da Constituio e das leis. O gozo dos direitos e liberdades s pode ser limitado quando ponha em causa a ordem pblica, os direitos, liberdades e garantas individuais ou implique ou se proponha o uso da fora.

Na Repblica de Moambique ningum pode ser preso e submetido a julgamento seno nos termos da lei. Os arguidos gozam da presuno de inocncia at deciso judicial definitiva. Ningum pode ser condenado por acto no qualificado como crime no momento da sua prtica.

A lei penal s se aplica retroactivamente quando disso resultar benefcio para o arguido.

KARIN SLAUGHTER BLINDSIGHTED PDF

Constituição de 1990 e 2004

O Estado garante que as actividades econmicas se conformem com os interesses fixados na Constituio e na lei. Na satisfao das necessidades bsicas da populao, ao sector familiar cabe um papel fundamental. O Estado incentiva e apoia a produo do sector familiar e encoraja os camponeses, bem como os trabalhadores individuais, a organizarem-se em formas mais avanadas de produo. O investimento estrangeiro opera no quadro da poltica econmica do Estado. Os empreendimentos estrangeiros so autorizados em todos os sectores econmicos, excepto naqueles que estejam reservados propriedade ou explorao exclusiva do Estado.

MANUAL DIALUX 4.8 PDF

Constituição da República (PDF)

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LAS YEGUAS DEL APOCALIPSIS PDF

A Constituição de 1990 e a Adopção do Multipartidarismo e o Acordo Geral de Paz (ACG)

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